top of page
Buscar
  • Pedro Carvalho e Silva

Avança a regulamentação do uso de precatório como moeda de pagamento

As Emendas Constitucionais nº 113 e nº 114, promulgadas em dezembro de 2021, trouxeram importantes alterações em relação ao pagamento dos precatórios, inclusive, influenciando promissoramente o setor de infraestrutura e direito público.


Afinal, a Emenda Constitucional nº 113 possibilita ao credor de precatório usar os créditos líquidos e certos para quitar débitos ou obrigações com o Poder Público. Contudo, como ainda não há regulamentação do dispositivo constitucional, essa prática não está sendo muito utilizada.


Por outro lado, houve recentemente a edição de três regulamentos que contribuirão para o avanço do tema. São eles:


  • Decreto Federal nº 11.249/22: aborda a igualdade de condições na utilização dos créditos e a desnecessidade de previsão no instrumento convocatório;

  • Portaria Normativa nº 73/22: dispõe sobre o procedimento inicial (requerimento), procedimento de tramitação, eventuais garantias e restrições de informações;

  • Portaria nº 10.702/22: estabelece os procedimentos financeiros necessários ao encontro de contas.

Ademais, ainda que seja necessário a regulamentação de alguns procedimentos internos dos órgãos públicos envolvidos, as normas acima já proporcionam maior clareza sobre a prática. Sendo assim, é esperado um aumento da demanda no mercado de cessão de créditos.

Data: 02/01/23

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/379374/avanca-a-regulamentacao-do-uso-de-precatorio-como-moeda-de-pagamento

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
bottom of page