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  • Pedro Carvalho e Silva

Cláusula mista é validada pelo TJ/SP afastando competência da arbitragem

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou válida a cláusula de arbitragem mista presente em contrato firmado entre duas empresas. Com isso, a competência do Tribunal Arbitral foi limitada a processos com custas procedimentais de até R$ 100 mil.


Sobre o caso, uma das empresas recebeu em 1º grau decisão favorável à competência da arbitragem para solução de litígio. Essa decisão contrariou a cláusula e o entendimento da Câmara de Arbitragem (CAMARB), que havia alegado não ser competente para atender a demanda, devido acordo das partes em relação à limitação dos custos.


Diante disso, o colegiado afastou a competência do Tribunal Arbitral, adotando o entendimento da CAMARB sobre o tema. Assim, o mérito apenas pode ser solucionado pela arbitragem em litígios com custas processuais de até R$ 100 mil.

A decisão foi unânime.

Data: 21/09/22

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/373905/tj-sp-valida-clausula-mista-e-afasta-competencia-da-arbitragem

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