TJ-SP reconhece direito de mãe a patrimônio digital da filha morta

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital da filha falecida. A mãe solicitou o desbloqueio do celular à empresa responsável pelo serviço, argumentando ser a única herdeira e ter direito aos bens deixados pela filha, incluindo o acervo digital do aparelho.

O desembargador Carlos Alberto de Salles, relator do caso, destacou que, apesar da falta de regulamentação específica, o patrimônio digital pode integrar o espólio e ser objeto de sucessão.

O desembargador ressaltou que não havia motivo para negar à mãe o acesso às memórias da filha falecida, pois não houve violação aos direitos da personalidade da falecida, nem manifestação de vontade contrária da filha quanto ao acesso a referido conteúdo.

A decisão foi unânime.