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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital da filha...

A Lei 14.611/2023 estabelece a obrigatoriedade de relatórios para garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres em cargos...

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma decisão anterior que negava um pedido de reconhecimento...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de execução civil, o juízo pode ordenar a busca e a...

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, de forma unânime, que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido de anulação da execução extrajudicial de taxas condominiais em...

A juíza Roberta Hallage Gondim Teixeira, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ordenou o arresto de bens móveis e...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito do corretor a receber remuneração pela mediação realizada,...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma assembleia geral de credores pode escolher um critério de...

O juiz Lucas Siqueira, da 1ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Formosa (GO), concedeu uma decisão liminar que determina a...

Na 10ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade um ato normativo que estabelece parâmetros para a...