A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de sociedade limitada, inclusive na modalidade de holding familiar, desde que sejam observadas as salvaguardas legais aplicáveis. A decisão é relevante para o planejamento sucessório e para a organização patrimonial de famílias que pretendem constituir uma holding familiar, mas possuem entre os titulares dos bens uma pessoa submetida à curatela

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde podem ser obrigados a custear cirurgia robótica indicada para o tratamento de câncer de próstata, ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O julgamento analisou o caso de um paciente que recebeu indicação médica para realização de prostatovesiculectomia radical laparoscópica por técnica robótica. Após a nega

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os juros de mora sobre valores a serem restituídos em uma rescisão de contrato de multipropriedade devem incidir desde a citação quando o desfazimento do negócio ocorre por culpa da empresa vendedora. A decisão é da 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP e trata de um caso em que o comprador buscava a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos após o descumprimento de obrigação contratual pela vendedora. Qual foi o caso

A 5ª Vara Cível de Campinas (SP) decidiu que a doação de um imóvel residencial durante uma ação de execução não caracteriza fraude à execução quando o bem já era considerado impenhorável antes da transferência. No caso analisado, um pai doou o imóvel aos filhos com reserva de usufruto, modalidade em que o proprietário transfere a titularidade do bem, mas mantém o direito de uso e moradia. O credor alegava que a transferência teria ocorrido após o início da execução da dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência. O caso teve origem em ação proposta por um shopping, que buscou garantir o pagamento de uma dívida superior a R$ 300 mil. Diante do não pagamento, o locador se apossou de bens móveis deixados pelo locatário no imóvel como forma de assegurar o crédito. A defesa alegou que a me

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma seguradora a indenizar proprietários de um imóvel interditado em razão de falhas estruturais. A seguradora pode negar cobertura por falha estrutural? Nem sempre. A negativa pode ser considerada abusiva quando os danos comprometem a segurança ou a habitabilidade do imóvel, especialmente no âmbito do seguro habitacional. Entenda o caso O imóvel apresentou fissuras e trincas relevantes, sendo posteriormente i

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária. Recibo pode ser usado na usucapião? Sim. O STJ entendeu que o conceito de justo título deve ser interpretado de forma mais ampla, alcançando documentos que, mesmo sem formalização completa, demonstrem a intenção inequívoca de transferir a propriedade. Entenda o caso A autora alegou ter adquirido um imóvel em 2014 por meio de

A Justiça Federal decidiu que bens recebidos por doação durante o casamento não podem ser penhorados para pagar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. No caso analisado, um credor tentou incluir na execução uma fazenda registrada apenas no nome da esposa do devedor. O imóvel havia sido doado pelo pai da proprietária anos antes da dívida que originou o processo. A proprietária ingressou com embargos de terceiro, alegando que o bem era de sua propriedade exclusiv

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento vinculante que impacta diretamente contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. No julgamento do Tema Repetitivo 1.288, a Corte definiu que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor não pode mais quitar a dívida depois da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. Na alienação fiduciária, o comprador possui a posse do imóvel, mas a propriedade permanece com a instituição f

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que obrigou um herdeiro a indenizar a irmã pelo uso exclusivo de imóvel deixado em herança. Segundo o entendimento do colegiado, a ocupação do bem sem consenso entre os herdeiros gera dever de indenização, desde que haja oposição expressa, ainda que o inventário não tenha sido formalmente aberto. Após o falecimento do pai, o imóvel passou a ser utilizado exclusivamente por um dos herdeiros. A

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma sócia minoritária de um grupo econômico de Manaus que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com as empresas da família. Caso envolvia diretora administrativa e participação societária. A autora alegava que, embora fosse diretora administrativa, não exercia poder efetivo de gestão e estaria subordinada ao presidente do grupo. Apontou ficha de registro, férias e recolhimento de FGTS como indí

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é válida a aplicação de cláusula penal que leve o comprador a perder a totalidade do valor pago, mesmo quando a retenção está formalmente prevista na Lei do Distrato (Lei 6.766/1979). A decisão reafirma a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para impedir situações de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. O caso analisado Uma empresa comprou um imóvel e posteriormente rescindiu o contrato. A

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre bens ou direitos recebidos por herança quando a transferência ocorre pelo valor histórico, ou seja, pelo mesmo valor declarado pelo falecido em sua última declaração de bens. O caso analisado envolvia cotas de fundos de investimento transmitidas por sucessão causa mortis. Os herdeiros receberam as cotas exatamente pelo valor informado pelo falecido ao Fisco. Ainda ass

Em decisão recente, a Terceira Turma do STJ validou a venda de um imóvel pertencente à massa falida por apenas 2% do valor de avaliação, reconhecendo que, respeitadas as formalidades legais, o leilão não pode ser anulado apenas por alegação de preço vil (REsp 2.174.514). O caso envolvia um bem avaliado em R$ 5,5 milhões, arrematado por R$ 110 mil na terceira chamada do leilão. O Ministério Público e o administrador judicial pediram a anulação da venda, alegando prejuízo aos c

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a falta de escritura pública ou contrato particular não invalida uma doação feita sob a aparência de empréstimo. O caso envolveu um ex-casal: durante o casamento, sob o regime de separação de bens, o marido transferiu recursos à esposa para que ela adquirisse uma fazenda.Depois do divórcio, ele alegou que o valor foi apenas emprestado e tentou cobrar judicialmente. Mas os tribunais entenderam que o suposto

Em recente decisão, a Justiça de Goiás negou o pedido de penhora de imóveis rurais usados para o sustento de uma família. O juiz entendeu...

A Terceira Turma do STJ firmou entendimento importante: quem renuncia à herança perde todos os direitos, inclusive sobre bens ‘futuros’,...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento unânime, que a penhora é um ato processual prévio e obrigatório para a...

A 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP aplicou multas contra uma empresa de segurança e limpeza após identificar o mau uso de...

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a inclusão de dois herdeiros no polo passivo de uma ação de execução por...