A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade de um negócio jurídico simulado não pode prejudicar os direitos de terceiro de boa-fé que não tenha participado da negociação. O entendimento foi adotado no julgamento do REsp 2.206.795. A controvérsia analisada pelo STJ envolvia uma negociação realizada entre mãe e filha. A operação foi questionada sob a alegação de que uma doação teria sido simulada por meio de um contrato de compra e venda. No re

Sucessão empresarial: nova empresa pode responder por dívidas ao assumir atividade da devedora A continuidade da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com elementos que indiquem a manutenção da estrutura empresarial pode caracterizar sucessão empresarial, mesmo quando não existe contrato formal de transferência do estabelecimento. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Vara Cível de Joinville (SC), que reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial por trespasse in

Sem citação válida antes do óbito, execução fiscal contra espólio pode ser extinta. A existência de citação válida antes do falecimento do devedor pode ser decisiva para definir se uma execução fiscal poderá prosseguir contra o espólio ou os sucessores. Em decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP, uma execução fiscal foi extinta após o juízo concluir que o contribuinte faleceu antes de ser regularmente citado. Segundo o entendimento adotado, sem a cons

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou uma regra importante para a realização de inventário extrajudicial no Brasil. O pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deixa de ser uma condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha em cartório. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário do CNJ e modifica a disciplina prevista na Resolução CNJ nº 35/2007, responsável por regulamentar atos como inventário, pa

A decretação da falência de uma empresa não faz retornar ao seu patrimônio um bem que tenha sido anteriormente alienado em fraude à execução. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp 2.014.361. Segundo o STJ, o reconhecimento da fraude à execução não anula o negócio jurídico realizado entre o devedor e o terceiro adquirente. A alienação permanece válida, mas se torna ineficaz em relação ao credor prejudicado, permitindo

STJ exige intimação do terceiro antes de reconhecer fraude à execução fiscal A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o reconhecimento da fraude à execução fiscal exige a intimação prévia do terceiro adquirente. O objetivo é permitir que a pessoa afetada pela possível constrição do bem ou direito possa exercer o contraditório e apresentar embargos de terceiro antes da decisão judicial. O entendimento foi adotado no julgamento do Recurso Especial 2.170.194. Por m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de sociedade limitada, inclusive na modalidade de holding familiar, desde que sejam observadas as salvaguardas legais aplicáveis. A decisão é relevante para o planejamento sucessório e para a organização patrimonial de famílias que pretendem constituir uma holding familiar, mas possuem entre os titulares dos bens uma pessoa submetida à curatela

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde podem ser obrigados a custear cirurgia robótica indicada para o tratamento de câncer de próstata, ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O julgamento analisou o caso de um paciente que recebeu indicação médica para realização de prostatovesiculectomia radical laparoscópica por técnica robótica. Após a nega

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os juros de mora sobre valores a serem restituídos em uma rescisão de contrato de multipropriedade devem incidir desde a citação quando o desfazimento do negócio ocorre por culpa da empresa vendedora. A decisão é da 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP e trata de um caso em que o comprador buscava a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos após o descumprimento de obrigação contratual pela vendedora. Qual foi o caso

A 5ª Vara Cível de Campinas (SP) decidiu que a doação de um imóvel residencial durante uma ação de execução não caracteriza fraude à execução quando o bem já era considerado impenhorável antes da transferência. No caso analisado, um pai doou o imóvel aos filhos com reserva de usufruto, modalidade em que o proprietário transfere a titularidade do bem, mas mantém o direito de uso e moradia. O credor alegava que a transferência teria ocorrido após o início da execução da dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência. O caso teve origem em ação proposta por um shopping, que buscou garantir o pagamento de uma dívida superior a R$ 300 mil. Diante do não pagamento, o locador se apossou de bens móveis deixados pelo locatário no imóvel como forma de assegurar o crédito. A defesa alegou que a me

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma seguradora a indenizar proprietários de um imóvel interditado em razão de falhas estruturais. A seguradora pode negar cobertura por falha estrutural? Nem sempre. A negativa pode ser considerada abusiva quando os danos comprometem a segurança ou a habitabilidade do imóvel, especialmente no âmbito do seguro habitacional. Entenda o caso O imóvel apresentou fissuras e trincas relevantes, sendo posteriormente i

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária. Recibo pode ser usado na usucapião? Sim. O STJ entendeu que o conceito de justo título deve ser interpretado de forma mais ampla, alcançando documentos que, mesmo sem formalização completa, demonstrem a intenção inequívoca de transferir a propriedade. Entenda o caso A autora alegou ter adquirido um imóvel em 2014 por meio de

A Justiça Federal decidiu que bens recebidos por doação durante o casamento não podem ser penhorados para pagar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. No caso analisado, um credor tentou incluir na execução uma fazenda registrada apenas no nome da esposa do devedor. O imóvel havia sido doado pelo pai da proprietária anos antes da dívida que originou o processo. A proprietária ingressou com embargos de terceiro, alegando que o bem era de sua propriedade exclusiv

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento vinculante que impacta diretamente contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. No julgamento do Tema Repetitivo 1.288, a Corte definiu que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor não pode mais quitar a dívida depois da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. Na alienação fiduciária, o comprador possui a posse do imóvel, mas a propriedade permanece com a instituição f

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que obrigou um herdeiro a indenizar a irmã pelo uso exclusivo de imóvel deixado em herança. Segundo o entendimento do colegiado, a ocupação do bem sem consenso entre os herdeiros gera dever de indenização, desde que haja oposição expressa, ainda que o inventário não tenha sido formalmente aberto. Após o falecimento do pai, o imóvel passou a ser utilizado exclusivamente por um dos herdeiros. A

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma sócia minoritária de um grupo econômico de Manaus que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com as empresas da família. Caso envolvia diretora administrativa e participação societária. A autora alegava que, embora fosse diretora administrativa, não exercia poder efetivo de gestão e estaria subordinada ao presidente do grupo. Apontou ficha de registro, férias e recolhimento de FGTS como indí

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é válida a aplicação de cláusula penal que leve o comprador a perder a totalidade do valor pago, mesmo quando a retenção está formalmente prevista na Lei do Distrato (Lei 6.766/1979). A decisão reafirma a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para impedir situações de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. O caso analisado Uma empresa comprou um imóvel e posteriormente rescindiu o contrato. A

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre bens ou direitos recebidos por herança quando a transferência ocorre pelo valor histórico, ou seja, pelo mesmo valor declarado pelo falecido em sua última declaração de bens. O caso analisado envolvia cotas de fundos de investimento transmitidas por sucessão causa mortis. Os herdeiros receberam as cotas exatamente pelo valor informado pelo falecido ao Fisco. Ainda ass

Em decisão recente, a Terceira Turma do STJ validou a venda de um imóvel pertencente à massa falida por apenas 2% do valor de avaliação, reconhecendo que, respeitadas as formalidades legais, o leilão não pode ser anulado apenas por alegação de preço vil (REsp 2.174.514). O caso envolvia um bem avaliado em R$ 5,5 milhões, arrematado por R$ 110 mil na terceira chamada do leilão. O Ministério Público e o administrador judicial pediram a anulação da venda, alegando prejuízo aos c