A juíza Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, da 4ª vara Cível de Anápolis/GO, negou o pedido de usucapião de herdeiros que ocupavam...

O legítimo proprietário de um imóvel pode reivindicá-lo, mesmo contra um adquirente de boa-fé, se o registro na matrícula for cancelado...

Quando o comprador de um imóvel opta pela rescisão do contrato devido ao atraso na entrega e solicita a devolução das parcelas pagas,...

A 1ª turma do TRT da 18ª região reconheceu a existência de fraude à execução em um caso em que uma sócia utilizava a conta bancária da...

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Peruíbe, proferida pela juíza...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o credor fiduciário pode ajuizar ação de reintegração...

Em julgamento sobre o tema 1.200, a 2ª seção do STJ decidiu unanimemente que o prazo para propor uma ação de petição de herança começa...

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) rejeitou um agravo interno interposto por uma incorporadora...

A 3ª turma do STJ decidiu, de forma unânime, que os herdeiros não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas condominiais do...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de um grupo de empresas que teve sua...

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital da filha...

A Lei 14.611/2023 estabelece a obrigatoriedade de relatórios para garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres em cargos...

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma decisão anterior que negava um pedido de reconhecimento...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de execução civil, o juízo pode ordenar a busca e a...

A Justiça do Trabalho se destaca como o primeiro ramo do Poder Judiciário a implementar o Domicílio Judicial Eletrônico, uma solução do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato definitivo prevalece sobre o contrato preliminar,...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os herdeiros coproprietários são solidariamente responsáveis pelas...

A XP Investimentos e uma empresa agente autônoma de investimentos foram multadas em R$ 50 por ação devido ao não cumprimento de uma...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, por maioria, um testamento particular cujas testemunhas não puderam...

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que uma ação de cobrança contra um réu falecido não requer...